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Legitimidade de Diretório
Lei de Ação Civil Pública
Lei de direitos da estudante gestante
Lei do Fundo de Financiamento ao Estudante do EnsinoSuperior
Lei que dispõe sobre os órgãos de representação estudantil
Lei que regulamenta o funcionamento das entidades estudantis universitárias
Mandado de Segurança contra indeferimente de Matricula com mensalidade atrasada
Mandado de segurança contra penalidade administrativa
Matrículas Inadimplentes
Prescrição Mensalidades
